HC 703460 - DECISAO

HC 703460 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta extraída dos autos (reincidência específica, situação de fuga, quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e objetos indicativos de atividade criminosa), evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, a impetração como substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar revogação da custódia.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO PAULO LIMIRIO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Promotor De Justiça: Claudemir Aparecido de Oliveira; Parte Interventora/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

JOAO PAULO LIMIRIO

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Claudemir Aparecido de Oliveira

Promotor De Justiça

Ministério Público Federal

Parte Interventora/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de recurso em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta extraída dos autos (reincidência específica, situação de fuga, quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e objetos indicativos de atividade criminosa), evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas; ademais, a impetração como substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecida, de modo que não se verificou constrangimento ilegal a justificar revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se