RHC 156761 - DECISAO

RHC 156761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado na demonstração de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de obstrução de provas e influência sobre testemunhas, contemporaneidade das condutas, risco de reiteração e gravidade concreta da prática de múltiplos delitos, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão para garantia da instrução, da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Obstrução De Provas, Dispensa De Licitação, Falsificação De Documentos, Superfaturamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Obstrução De Provas Dispensa De Licitação Falsificação De Documentos +1 more

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Parties

JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está fundamentado na demonstração de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, risco de obstrução de provas e influência sobre testemunhas, contemporaneidade das condutas, risco de reiteração e gravidade concreta da prática de múltiplos delitos, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas à prisão para garantia da instrução, da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.