RHC 157216 - DECISAO

RHC 157216 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento originário pelo STJ sem supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a condição de foragido do paciente e a designação de audiência de instrução indicam inexistência de constrangimento ilegal, além da complexidade dos crimes justificando a tramitação observada.

Parties
Recorrente / Paciente: LUÍS ANDRÉ DA SILVA PRESTES; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Foragido, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Foragido Decisão Monocrática

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Parties

LUÍS ANDRÉ DA SILVA PRESTES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 competência para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria conhecimento originário pelo STJ sem supressão de instância) e, quanto ao excesso de prazo, a condição de foragido do paciente e a designação de audiência de instrução indicam inexistência de constrangimento ilegal, além da complexidade dos crimes justificando a tramitação observada.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.