HC 637777 - DECISAO

HC 637777 - DECISAO

Concluiu-se pela prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo de origem informou que o paciente não está mais preso preventivamente; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: ROBSON DIAS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (Juízo de origem informou que o paciente não está mais preso preventivamente).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo, Bis in Idem, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Extensão De Benefícios (art. 580 Do Cpp) Excesso De Prazo Bis in Idem Contemporaneidade Dos Fatos

Case Brief

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Parties

ROBSON DIAS LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TOCANTINS

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da liberdade provisória dos corréus (art. 580 do CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela prejudicialidade do habeas corpus em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo de origem informou que o paciente não está mais preso preventivamente; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto (Juízo de origem informou que o paciente não está mais preso preventivamente).

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.