HC 708593 - DECISAO

HC 708593 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus apesar da súmula
  3. 3 se no caso concreto há manifesta ilegalidade que autorize a exceção à súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.