HC 602756 - DECISAO

HC 602756 - DECISAO

Parties
Paciente/ráu: ELCIO EVANGELISTA AREDES; Órgão Recorrido/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ELCIO EVANGELISTA AREDES

Paciente/ráu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa