RHC 155348 - DECISAO

RHC 155348 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional de primeiro grau não apresentou elementos concretos que justificassem a custódia, limitando-se a motivação genérica sobre o modus operandi; ademais, o Tribunal a quo não pode suprir a ausência de fundamentação do juízo natural para legitimar restrição à liberdade. Ressalvou-se a possibilidade de nova decretação diante de fatos novos e a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: KARINE SILVA ALMEIDA; Parte/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARINE SILVA ALMEIDA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/ponente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem acrescer fundamentos para suprir falta de motivação do juízo natural
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (fatos novos ou contemporâneos) para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional de primeiro grau não apresentou elementos concretos que justificassem a custódia, limitando-se a motivação genérica sobre o modus operandi; ademais, o Tribunal a quo não pode suprir a ausência de fundamentação do juízo natural para legitimar restrição à liberdade. Ressalvou-se a possibilidade de nova decretação diante de fatos novos e a fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente KARINE SILVA ALMEIDA
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso comprovada superveniência de fatos novos