RHC 157373 - DECISAO

RHC 157373 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as razões do impetrante não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Impetrante: DILTON PAULO ALMEIDA COTOVASSO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Do Pedido De Conversão Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Liminar)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula E Jurisprudência Pacificada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Súmula E Jurisprudência Pacificada Supressão De Instância

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Parties

DILTON PAULO ALMEIDA COTOVASSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público

Autor Do Pedido De Conversão Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pela Terceira Seção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as razões do impetrante não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.