RHC 144289 - DECISAO

RHC 144289 - DECISAO

Houve prisão em flagrante com oportunidade de contraditório na conversão e posterior manifestação do Ministério Público e da autoridade policial que supriu o vício formal; a custódia preventiva encontra fundamentação concreta no art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas e materiais para preparo/refino, bem como arma e dinheiro apreendidos, e do risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, razão pela qual a preventiva foi mantida e o habeas corpus não deve prosperar.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ DE AGAPITO CARDOSO MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 311 Do CPP (lei N.13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Crimes Contra a Vida Direito Penal Crimes Contra O Patrimônio Controle De Armas E Munições Prisão Preventiva Conversão De Flagrante +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSÉ DE AGAPITO CARDOSO MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve prisão em flagrante com oportunidade de contraditório na conversão e posterior manifestação do Ministério Público e da autoridade policial que supriu o vício formal; a custódia preventiva encontra fundamentação concreta no art. 312 do CPP, diante da materialidade, indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas e materiais para preparo/refino, bem como arma e dinheiro apreendidos, e do risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, razão pela qual a preventiva foi mantida e o habeas corpus não deve prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se.