HC 647885 - DECISAO

HC 647885 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pelo art. 155, caput, do Código Penal, e o acórdão da Corte a quo transitou em julgado; por isso, perdeu-se o interesse na apreciação da pretensão defensiva, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JORGE BARROS CHINQUINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
HABEAS CORPUS PREJUDICADO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Condenação Superveniente, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Condenação Superveniente Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

JORGE BARROS CHINQUINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 condenação superveniente e trânsito em julgado como causa de perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pelo art. 155, caput, do Código Penal, e o acórdão da Corte a quo transitou em julgado; por isso, perdeu-se o interesse na apreciação da pretensão defensiva, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PREJUDICADO

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.