RHC 155133 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 10,255kg de crack, indícios de autoria pelo flagrante no veículo que o recorrente conduzia, ausência de comprovação de ocupação lícita e indicação de residência fora do distrito da culpa — que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA ASSUNCAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA ASSUNCAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 10,255kg de crack, indícios de autoria pelo flagrante no veículo que o recorrente conduzia, ausência de comprovação de ocupação lícita e indicação de residência fora do distrito da culpa — que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Publique-se.