HC 706322 - DECISAO

HC 706322 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem prévia apreciação do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para que o STJ conheça do writ contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 691 do STF, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.