RHC 156843 - DECISAO

RHC 156843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e acesso a armas), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a custódia, e sendo inadequada a via do habeas corpus para discussão que demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS MARQUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Homicídio Tentado, Ameaça, Maus Tratos a Animal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Homicídio Tentado Ameaça Maus Tratos a Animal

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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS MARQUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (existência de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e acesso a armas), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para afastar a custódia, e sendo inadequada a via do habeas corpus para discussão que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.