HC 702538 - DECISAO

Parties: Paciente: JUCIMAR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JUCIMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal
2 instrução deficiente do habeas corpus por falta do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado
3 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus