RHC 157455 - DECISAO

RHC 157455 - DECISAO

O recurso foi provido porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (distribuída entre três réus) não autoriza, isoladamente, a conclusão de periculum libertatis; a condição de foragido, por si só, não legitima a manutenção do cárcere; e, diante da insuficiência da fundamentação, devem ser observadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES MAGALHAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis

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Parties

RODRIGO SOARES MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica a prisão cautelar
  3. 3 efeito da condição de foragido na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (distribuída entre três réus) não autoriza, isoladamente, a conclusão de periculum libertatis; a condição de foragido, por si só, não legitima a manutenção do cárcere; e, diante da insuficiência da fundamentação, devem ser observadas as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.