HC 635669 - DECISAO

HC 635669 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID MATHEUS SENNE LEMES PORTES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DAVID MATHEUS SENNE LEMES PORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de flagrante e alegada invasão de domicílio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP