RHC 122877 - DECISAO

RHC 122877 - DECISAO

O recurso foi julgado em parte prejudicado em razão de decisão transitada em julgado (HC n.582.121/CE) que afetou matéria deduzida; quanto ao mérito remanescente, o pedido foi desprovido por entender o Tribunal que os requisitos da prisão preventiva estão presentes, especialmente a contemporaneidade dos motivos da custódia em face da complexidade das investigações, do número de envolvidos e da gravidade dos crimes (homicídio e organização criminosa), sendo a medida necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: CARLOS ODEON BANDEIRA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado em parte prejudicado em razão de decisão transitada em julgado (HC n.582.121/CE) que afetou matéria deduzida; quanto ao mérito remanescente, o pedido foi desprovido por entender o Tribunal que os requisitos da prisão preventiva estão presentes, especialmente a contemporaneidade dos motivos da custódia em face da complexidade das investigações, do número de envolvidos e da gravidade dos crimes (homicídio e organização criminosa), sendo a medida necessária para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido

Orders

  • JULGO PREJUDICADO em parte o pedido recursal
  • No mais, DESPROVIDO