RHC 157337 - DECISAO

RHC 157337 - DECISAO

Não se concedeu a ordem para relaxamento da prisão por excesso de prazo porque a instrução criminal havia sido encerrada, nos termos da Súmula 52/STJ; entretanto, em razão de paralisação parcial dos autos há cerca de 120 dias, determinou-se ao Juízo de origem que profira a sentença no prazo de 20 dias.

Parties
Recorrente: THIAGO JOSÉ NICODEMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Encerramento Da Instrução, Súmula 52/stj, Determinação De Prazo Para Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Encerramento Da Instrução Súmula 52/stj +1 more

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Parties

THIAGO JOSÉ NICODEMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 consequência do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo
  3. 3 faculdade do relator de decidir monocraticamente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se concedeu a ordem para relaxamento da prisão por excesso de prazo porque a instrução criminal havia sido encerrada, nos termos da Súmula 52/STJ; entretanto, em razão de paralisação parcial dos autos há cerca de 120 dias, determinou-se ao Juízo de origem que profira a sentença no prazo de 20 dias.

Court Disposition

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Orders

  • Determinar ao Juízo da 2.ª Vara da Comarca de São João Del-Rei/MG, nos autos do Processo n. 0028573-81.2020.8.13.0625, que julgue a ação penal no prazo de 20 dias a partir da comunicação desta decisão.
  • Não conceder a ordem para relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo (prisão mantida quanto a esse fundamento).