RHC 155890 - DECISAO

RHC 155890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso quanto a Ítalo porque a instrução foi encerrada e há sentença condenatória que manteve a custódia com fundamentos já examinados pelo Tribunal de origem; não foi demonstrado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, e aplica-se a Súmula 52 do STJ. O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado quanto a Igor em razão de sua absolvição na sentença, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Ademais, a Corte não reexaminou os fundamentos da prisão preventiva porque tal matéria já havia sido apreciada anteriormente pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Recorrente: ÍTALO JACSON SCHNORR TEIXEIRA; Recorrente: IGOR LUCIANO SCHNORR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus quanto ao recorrente ÍTALO JACSON SCHNORR TEIXEIRA; julgo prejudicado o recurso quanto ao recorrente IGOR LUCIANO SCHNORR TEIXEIRA, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO JACSON SCHNORR TEIXEIRA

Recorrente

IGOR LUCIANO SCHNORR TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da sentença superveniente sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso quanto a Ítalo porque a instrução foi encerrada e há sentença condenatória que manteve a custódia com fundamentos já examinados pelo Tribunal de origem; não foi demonstrado excesso de prazo decorrente de desídia do Judiciário ou da acusação, e aplica-se a Súmula 52 do STJ. O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado quanto a Igor em razão de sua absolvição na sentença, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ. Ademais, a Corte não reexaminou os fundamentos da prisão preventiva porque tal matéria já havia sido apreciada anteriormente pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus quanto ao recorrente ÍTALO JACSON SCHNORR TEIXEIRA; julgo prejudicado o recurso quanto ao recorrente IGOR LUCIANO SCHNORR TEIXEIRA, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus quanto a ÍTALO JACSON SCHNORR TEIXEIRA.
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus quanto a IGOR LUCIANO SCHNORR TEIXEIRA, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.