HC 701036 - ACORDAO

HC 701036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de maneira concreta e individualizada, com indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão da suposta comercialização habitual de armas e munições, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Agravante: ROSIMAR GOMES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Comercialização De Armas E Munições
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Comercialização De Armas E Munições

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Parties

ROSIMAR GOMES VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação concreta e individualizada da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada de maneira concreta e individualizada, com indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública em razão da suposta comercialização habitual de armas e munições, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.