RHC 157350 - DECISAO

RHC 157350 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de três crianças menores de doze anos e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e no entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP; impuseram-se, todavia, condições e medida cautelar destinada a garantir a ordem pública (proibição de acesso a estabelecimento prisional, art. 319, II do CPP), mantendo-se a possibilidade de revogação da domiciliar em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Parties
Paciente/recorrente: ISABELLE DA SILVA PONTES JORGE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para conceder prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABELLE DA SILVA PONTES JORGE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à prisão domiciliar: crime com violência ou grave ameaça e crimes contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de três crianças menores de doze anos e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra seus descendentes, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 318, V e 318-A, II do CPP e no entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP; impuseram-se, todavia, condições e medida cautelar destinada a garantir a ordem pública (proibição de acesso a estabelecimento prisional, art. 319, II do CPP), mantendo-se a possibilidade de revogação da domiciliar em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para conceder prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte