HC 708072 - DECISAO

HC 708072 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se verificando hipótese teratológica que justificasse suprimir instância; subsidiariamente, o Juízo de origem expôs fundamentos idôneos para a prisão preventiva em razão da atuação continuada de organização criminosa e dos indícios apresentados, de modo que a matéria meritória deve ser conhecida pela Corte a quo.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO MEDEIROS DE SIQUEIRA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GUSTAVO MEDEIROS DE SIQUEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não é admissível habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, por força da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se verificando hipótese teratológica que justificasse suprimir instância; subsidiariamente, o Juízo de origem expôs fundamentos idôneos para a prisão preventiva em razão da atuação continuada de organização criminosa e dos indícios apresentados, de modo que a matéria meritória deve ser conhecida pela Corte a quo.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se