HC 707944 - DECISAO

HC 707944 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância antecedente não foi esgotada, inexistindo agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem; diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, o STJ não conheceu do pedido, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 121, § 2º, I E IV, Do Código Penal (homicídio Qualificado), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Exaurimento Da Instância / Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 121, § 2º, I E Iv, Do Código Penal (homicídio Qualificado) Art. 312 Do Código De Processo Penal Exaurimento Da Instância / Agravo Regimental Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não esgotada a instância antecedente (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância antecedente não foi esgotada, inexistindo agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem; diante da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, o STJ não conheceu do pedido, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.