RHC 150113 - ACORDAO

RHC 150113 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de reiteração de pedido já apreciado no RHC 144.517/CE e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, há deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SAMUEL XAVIER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL XAVIER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido nos autos (RHC 144.517/CE)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de reiteração de pedido já apreciado no RHC 144.517/CE e porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, há deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.