HC 639726 - ACORDAO

HC 639726 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006), da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, evidenciando o periculum libertatis.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO FRANCISCO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando estas se revelam insuficientes
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e demonstração do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006), da gravidade concreta dos fatos e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, evidenciando o periculum libertatis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem