HC 700530 - ACORDAO

HC 700530 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou a ordem porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quebra de sigilodata, conexões de IP, mensagens, indícios de atuação em organização criminosa, relato de monitoramento e ordens dadas pelo agente), o que demonstra periculosidade concreta e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, e o habeas corpus não é via própria para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: NATANAEL FELIPE DE OLIVEIRA JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

NATANAEL FELIPE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível o revolvimento do conteúdo fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 se o decreto prisional está devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão em lugar da preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que denegou a ordem porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (quebra de sigilodata, conexões de IP, mensagens, indícios de atuação em organização criminosa, relato de monitoramento e ordens dadas pelo agente), o que demonstra periculosidade concreta e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, e o habeas corpus não é via própria para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental