HC 701547 - ACORDAO

HC 701547 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e correlatos do CPP, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 744,15 g de maconha e objetos indicativos de tráfico), a matéria relativa à busca e ingresso domiciliar não foi examinada pelo Tribunal a quo (impedindo sua revisão aqui por supressão de instância), o agravante não comprovou risco sanitário suficiente para justificar a substituição da prisão nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE LARA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Pandemia / Risco Sanitário, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Medidas Cautelares Pandemia / Risco Sanitário +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE LARA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos arts. 312 e correlatos do CPP, com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 744,15 g de maconha e objetos indicativos de tráfico), a matéria relativa à busca e ingresso domiciliar não foi examinada pelo Tribunal a quo (impedindo sua revisão aqui por supressão de instância), o agravante não comprovou risco sanitário suficiente para justificar a substituição da prisão nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental