HC 695627 - ACORDAO

HC 695627 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de gravidade concreta, indícios de autoria e prova da materialidade, e risco de reiteração delitiva em razão do suposto vínculo com organização criminosa; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; ademais, o STJ não pode analisar questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOAQUIM VIEIRA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5147229-34.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Organização Criminosa Supressão De Instância Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOAQUIM VIEIRA TRINDADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. 5147229-34.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração do suposto envolvimento com organização criminosa para aferir periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de gravidade concreta, indícios de autoria e prova da materialidade, e risco de reiteração delitiva em razão do suposto vínculo com organização criminosa; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; ademais, o STJ não pode analisar questão relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva