HC 665956 - ACORDAO

HC 665956 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o reconhecimento fotográfico, ainda que contestado, esteve amparado por conjunto probatório colhido na fase pré-processual (abordagem policial com características compatíveis, confissão informal aos policiais, reconhecimento por uma das vítimas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve violação do art. 226 do CPP capaz de invalidar a cautelar, nem cabimento para substituir a prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS MAICON SARMIENTO DE BELO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS MAICON SARMIENTO DE BELO

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de elementos suficientes para indiciar autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o reconhecimento fotográfico, ainda que contestado, esteve amparado por conjunto probatório colhido na fase pré-processual (abordagem policial com características compatíveis, confissão informal aos policiais, reconhecimento por uma das vítimas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não houve violação do art. 226 do CPP capaz de invalidar a cautelar, nem cabimento para substituir a prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva