HC 700459 - ACORDAO

HC 700459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou, por meio de elementos concretos extraídos dos autos (dados de conexão/IMEI, monitoramento, condutas de ocultação de provas e indicação de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório e não foi demonstrada similitude fático-processual com o corréu beneficiado para fins de extensão sob o art. 580 do CPP, nem foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO BENEDICTO VALÉRIO; Corréu/deputado Estadual: JALSER RENIER PADILHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida, Revolvimento Fático Probatório, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Revolvimento Fático Probatório Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCIANO BENEDICTO VALÉRIO

Agravante/paciente

JALSER RENIER PADILHA

Corréu/deputado Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou, por meio de elementos concretos extraídos dos autos (dados de conexão/IMEI, monitoramento, condutas de ocultação de provas e indicação de organização criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório e não foi demonstrada similitude fático-processual com o corréu beneficiado para fins de extensão sob o art. 580 do CPP, nem foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos da decisão agravada