HC 661233 - ACORDAO

HC 661233 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora exista gravidade concreta dos fatos, não se demonstrou situação excepcional que justificasse indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; preenchidos os requisitos legais (não houve crime com violência ou grave ameaça nem contra a descendente) e não comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da menor, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Micaely Batista Trigueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral À Criança, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Integral À Criança Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Micaely Batista Trigueiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Existência de situação excepcional que justifique a denegação da prisão domiciliar (exceções do HC 143.641/STF)
  3. 3 Impacto do uso da residência como escritório de organização criminosa na proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora exista gravidade concreta dos fatos, não se demonstrou situação excepcional que justificasse indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; preenchidos os requisitos legais (não houve crime com violência ou grave ameaça nem contra a descendente) e não comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da menor, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com a aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal