HC 708331 - DECISAO

HC 708331 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADELTON JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

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Parties

ADELTON JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal