HC 698786 - DECISAO

HC 698786 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e, no exame de mérito, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a conversão do flagrante em preventiva estava fundamentada em dados concretos (modus operandi e periculosidade) e eventual vício formal foi suprido pela posterior manifestação ministerial favorável.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DA SILVA MOURA; Corréu: MARCO GUILHERME DE LIMA DA PAZ BELMUDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decretação De Prisão De Ofício, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Decretação De Prisão De Ofício Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOAO LUCAS DA SILVA MOURA

Paciente

MARCO GUILHERME DE LIMA DA PAZ BELMUDES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício sem representação policial ou requerimento ministerial
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário diante de entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e, no exame de mérito, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, pois a conversão do flagrante em preventiva estava fundamentada em dados concretos (modus operandi e periculosidade) e eventual vício formal foi suprido pela posterior manifestação ministerial favorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.