HC 698356 - ACORDAO

HC 698356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de converter a prisão temporária em preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente, tentativas de embaraço às investigações e necessidade de interromper atividades de organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o material fático-probatório e a contemporaneidade da medida foi verificada diante da permanência de riscos aos bens tutelados.

Parties
Agravante: NADSON JOSÉ CARVALHO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

NADSON JOSÉ CARVALHO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de indícios de autoria
  2. 2 alegada insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de converter a prisão temporária em preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente, tentativas de embaraço às investigações e necessidade de interromper atividades de organização criminosa; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o material fático-probatório e a contemporaneidade da medida foi verificada diante da permanência de riscos aos bens tutelados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva