HC 689383 - ACORDAO

HC 689383 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto apontou fatos concretos que demonstram a gravidade in concreto da conduta e a periculosidade do paciente (modus operandi com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, indícios de premeditação, e existência de inquérito policial recente), suficientes nos termos do art. 312 do CPP para justificar a necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Uso De Algemas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar Uso De Algemas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação no decreto de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 gravidade concreta e modus operandi como justificativa da preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto apontou fatos concretos que demonstram a gravidade in concreto da conduta e a periculosidade do paciente (modus operandi com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, indícios de premeditação, e existência de inquérito policial recente), suficientes nos termos do art. 312 do CPP para justificar a necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente