RHC 138883 - DECISAO

RHC 138883 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a condenação transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente passou a integrar a execução definitiva da pena, afastando a possibilidade de revisão da custódia cautelar via habeas corpus.

Parties
Recorrente: FELIPE ROSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução De Pena Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FELIPE ROSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença e pedido de revogação
  3. 3 superveniência de certidão de trânsito em julgado e consequente execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a condenação transitou em julgado, de modo que a prisão do paciente passou a integrar a execução definitiva da pena, afastando a possibilidade de revisão da custódia cautelar via habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.