HC 673428 - ACORDAO

HC 673428 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios concretos de perseguição e ameaça à vítima, preenchendo o art. 312 do CPP, demonstrando que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a integridade física e psíquica da ofendida; além disso, condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, e o habeas corpus não é meio para substituir recurso ordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM MOREIRA CORBERT BERTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Perseguição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Ameaça Perseguição

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Parties

WILLIAM MOREIRA CORBERT BERTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena abstrata

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios concretos de perseguição e ameaça à vítima, preenchendo o art. 312 do CPP, demonstrando que as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a integridade física e psíquica da ofendida; além disso, condições pessoais favoráveis do paciente não obstam a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais, e o habeas corpus não é meio para substituir recurso ordinário, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.