HC 632369 - DECISAO

HC 632369 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, confirmando-se a liminar, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, por entender que a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea que demonstrasse risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se também a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade laboral e a situação excepcional de pandemia (Recomendação n. 62/ CNJ). A alegação de atipicidade não foi decidida por demandar revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: ADRIANA DA SILVA NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Atipicidade Da Conduta, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Atipicidade Da Conduta Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ADRIANA DA SILVA NAVARRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, confirmando-se a liminar, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, por entender que a decisão de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea que demonstrasse risco atual e concreto à ordem pública ou à instrução criminal, considerando-se também a primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade laboral e a situação excepcional de pandemia (Recomendação n. 62/ CNJ). A alegação de atipicidade não foi decidida por demandar revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com a vítima; proibição de ausentar-se da Comarca);
  • Publique-se.