HC 693968 - DECISAO

HC 693968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de origem, a instrução criminal foi encerrada e o feito está em fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; quanto ao atraso na publicação do acórdão, tratou-se de problema sistêmico e a decisão colegiada já foi inserida nos autos, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação da prisão preventiva ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Excesso De Prazo Para Publicação De Acórdão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Excesso De Prazo Para Publicação De Acórdão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JONATHAN SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo para publicação do acórdão que julgou writ originário
  3. 3 Pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de origem, a instrução criminal foi encerrada e o feito está em fase de alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa está superada; quanto ao atraso na publicação do acórdão, tratou-se de problema sistêmico e a decisão colegiada já foi inserida nos autos, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação da prisão preventiva ou a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus