HC 698422 - ACORDAO

HC 698422 - ACORDAO

A decisão manteve-se porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, quebras de sigilo bancário e telemático, movimentações financeiras vultosas e indícios de papel destacado do acusado na lavagem de capitais), demonstrando periculosidade concreta e a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das atividades da organização criminosa; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir o decisum agravado.

Parties
Agravante/impetrante: MAURO IVAN SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Agravo Regimental
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Parties

MAURO IVAN SOARES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (interceptações, quebras de sigilo bancário e telemático, movimentações financeiras vultosas e indícios de papel destacado do acusado na lavagem de capitais), demonstrando periculosidade concreta e a necessidade de prisão preventiva para garantir a ordem pública e impedir a continuidade das atividades da organização criminosa; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental