HC 629076 - DECISAO

HC 629076 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias originárias demonstraram, com referência à prova das interceptações telefônicas e à gravidade concreta do modus operandi, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e prevenção da reiteração delitiva; nessa conjuntura as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não ficou comprovada contemporaneidade ou prova pré-constituída capaz de afastar a custódia.

Parties
Paciente: HARPLEY RIBEIRO MACIEL; Autoridade Coatora / Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Associação Criminosa Armada, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Associação Criminosa Armada Periculum Libertatis +1 more

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Parties

HARPLEY RIBEIRO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora / Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias originárias demonstraram, com referência à prova das interceptações telefônicas e à gravidade concreta do modus operandi, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e prevenção da reiteração delitiva; nessa conjuntura as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e não ficou comprovada contemporaneidade ou prova pré-constituída capaz de afastar a custódia.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.