HC 648559 - DECISAO

HC 648559 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que constituiu novo título justificando a manutenção da custódia cautelar; por se tratar de novo fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou o pedido de habeas corpus prejudicado, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CIDICLEY HENRIQUE FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CIDICLEY HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia e entrevista prévia com a defesa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da custódia diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que constituiu novo título justificando a manutenção da custódia cautelar; por se tratar de novo fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou o pedido de habeas corpus prejudicado, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.