HC 707081 - DECISAO

HC 707081 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e as razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas e devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (em especial garantia da ordem pública e risco de evasão), sendo suficiente, na sentença condenatória, remeter-se aos fundamentos anteriores sem necessidade de fundamentação exaustiva; a decisão do Tribunal de origem não inovou fundamentos e está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente / Impetrante: VALDENI ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Porte De Arma De Fogo, Liderança De Organização Criminosa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 16, §1º, IV, Da Lei 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Porte De Arma De Fogo Liderança De Organização Criminosa Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 16, §1º, Iv, Da Lei 10.826/2003

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode complementar fundamentação do Juízo sentenciante para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal e do art. 387, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e as razões que motivaram a decretação da prisão preventiva permanecem inalteradas e devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (em especial garantia da ordem pública e risco de evasão), sendo suficiente, na sentença condenatória, remeter-se aos fundamentos anteriores sem necessidade de fundamentação exaustiva; a decisão do Tribunal de origem não inovou fundamentos e está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.