HC 694506 - DECISAO

HC 694506 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva foi fundada predominantemente em razões genéricas de gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas, a qual (13,7 g de cocaína e 36,5 g de maconha) não se mostrou exacerbada; considerando ainda que o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia cautelar e pela suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO ANDRADE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) +2 more

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Parties

DIEGO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a fundamentação da custódia foi concreta ou baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva foi fundada predominantemente em razões genéricas de gravidade abstrata e na quantidade de drogas apreendidas, a qual (13,7 g de cocaína e 36,5 g de maconha) não se mostrou exacerbada; considerando ainda que o paciente é, a princípio, primário e com bons antecedentes, concluiu-se pela desproporcionalidade da custódia cautelar e pela suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau