HC 677018 - DECISAO

HC 677018 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta demonstrando indícios de autoria e materialidade (venda de droga, apreensão de drogas e objeto de furto, apropriação de motocicleta mediante ameaça), além de maus antecedentes, reincidência e execução penal em curso, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a medida extrema para garantia da ordem pública, de modo que não cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SÉRGIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus (não conheço)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SÉRGIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência ou não de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional trouxe fundamentação concreta demonstrando indícios de autoria e materialidade (venda de droga, apreensão de drogas e objeto de furto, apropriação de motocicleta mediante ameaça), além de maus antecedentes, reincidência e execução penal em curso, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a medida extrema para garantia da ordem pública, de modo que não cabe substituição por medidas do art. 319 do CPP; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus (não conheço)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.