HC 694346 - DECISAO

HC 694346 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi posto em liberdade por alvará de soltura e houve sentença absolutória no processo de origem (Processo n.1501619-73.2021.8.26.0544, alvará de 29/9/2021), somado ao entendimento de que não cabe habeas corpus no STJ/STF como substitutivo de recurso ordinário; assim, reconheceu-se a prejudicialidade nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON DOS SANTOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2193502-35.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Ingresso No Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STF E STJ, Prejudicialidade
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Parties

DENILSON DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.2193502-35.2021.8.26.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de ilicitude das provas por ingresso no domicílio sem mandado judicial
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário para STF/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi posto em liberdade por alvará de soltura e houve sentença absolutória no processo de origem (Processo n.1501619-73.2021.8.26.0544, alvará de 29/9/2021), somado ao entendimento de que não cabe habeas corpus no STJ/STF como substitutivo de recurso ordinário; assim, reconheceu-se a prejudicialidade nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal