HC 679860 - DECISAO

HC 679860 - DECISAO

Verificou-se que, em 25/10/2021, o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Magé/RJ revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura nos autos de origem (Processo n. 0085289-92.2020.8.19.0001); por essa razão, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Carlos Breves de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Alvará De Soltura, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Alvará De Soltura Perda Do Objeto

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Parties

Carlos Breves de Lira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 perda do objeto por alvará de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em 25/10/2021, o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Magé/RJ revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura nos autos de origem (Processo n. 0085289-92.2020.8.19.0001); por essa razão, o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.