HC 681440 - DECISAO

HC 681440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, com fortes indícios de participação da paciente em organização criminosa, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e risco de evasão, e porque a questão da prisão domiciliar não foi razoavelmente apta à concessão no caso concreto, considerando que a filha menor estaria sob cuidados do pai e dos avós, configurando situação excepcional que permite negar o benefício.

Parties
Paciente: Kauana Cristina de Oliveira Venâncio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Contemporaneidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

Kauana Cristina de Oliveira Venâncio

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada, com fortes indícios de participação da paciente em organização criminosa, grande quantidade de entorpecentes apreendidos, risco de reiteração delitiva e risco de evasão, e porque a questão da prisão domiciliar não foi razoavelmente apta à concessão no caso concreto, considerando que a filha menor estaria sob cuidados do pai e dos avós, configurando situação excepcional que permite negar o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.