RHC 157290 - DECISAO

RHC 157290 - DECISAO

O tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) em razão das evidências de atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais (apreensões de grande monta, transações financeiras e estrutura operacional), da contemporaneidade e permanência da atividade criminosa, e do risco de fuga e de obstrução das investigações; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MARCOS FRANCISCO PROCHNOW; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO PROCHNOW

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos com a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) em razão das evidências de atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais (apreensões de grande monta, transações financeiras e estrutura operacional), da contemporaneidade e permanência da atividade criminosa, e do risco de fuga e de obstrução das investigações; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.