HC 691584 - DECISAO

HC 691584 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na tramitação da primeira fase do Júri (prisão preventiva de mais de dois anos sem previsão de conclusão da instrução), configurando violação ao princípio da razoabilidade; entretanto, diante do risco de reiteração delitiva apontado pelo juízo singular, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, preservando a ordem pública sem manter a prisão cautelar.

Parties
Paciente: REGINALDO DE BORBA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade De Primeiro Grau: Juiz de Direito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE BORBA MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juiz de Direito

Autoridade De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de previsão para conclusão da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve excesso de prazo na tramitação da primeira fase do Júri (prisão preventiva de mais de dois anos sem previsão de conclusão da instrução), configurando violação ao princípio da razoabilidade; entretanto, diante do risco de reiteração delitiva apontado pelo juízo singular, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, preservando a ordem pública sem manter a prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Magistrado
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial